AREsp 2680561 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou o devido prequestionamento para afastar a incidência da Súmula nº 282 do STF, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: BEL RECANTO S.A. CONSTRUÇÕES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula Nº 282 Do STF, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj (analogia), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Penalidades Processuais (arts. 1.021, § 4º E 1.026, § 2º, Do Ncpc)
Case Brief
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Parties
BEL RECANTO S.A. CONSTRUÇÕES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento (Súmula nº 282 do STF)
- 2 falha na impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou o devido prequestionamento para afastar a incidência da Súmula nº 282 do STF, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
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