REsp 1823176 - DECISAO

REsp 1823176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em relação à maioria das questões por ausência de prequestionamento das matérias federalmente invocadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a revisão demandaria reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5 do STJ); contudo, verificou-se omissão no acórdão regional quanto à alegação de erro material na sentença sobre o percentual de juros moratórios (ofensa ao art. 1.022, III, CPC/2015), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre esse ponto.

Parties
Recorrido: SONIA REGINA DIAS DA CRUZ; Recorrido: DALETE LOURENÇO MACIEL; Recorrido: DIOGO DIAS BARTNISKO; Recorrido: FABRÍCIO JOSÉ DE DEUS; Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Parcialmente (conhecimento Parcial E Parcial Provimento Com Devolução Ao Tribunal a Quo Para Manifestação Específica)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Erro Material, Juros Moratórios, Omissão Em Acórdão, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas Stj/ STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Prescrição Erro Material +6 more

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Parties

SONIA REGINA DIAS DA CRUZ

Recorrido

DALETE LOURENÇO MACIEL

Recorrido

DIOGO DIAS BARTNISKO

Recorrido

FABRÍCIO JOSÉ DE DEUS

Recorrido

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Parcialmente (conhecimento Parcial E Parcial Provimento Com Devolução Ao Tribunal a Quo Para Manifestação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal suscitada com fundamento no art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011
  2. 2 Omissão no acórdão quanto à alegação de erro material na sentença acerca do percentual de juros moratórios (art. 1.022, III, CPC/2015)
  3. 3 Prescrição suscitada com base no art. 206, §2º, II c/c art. 189 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em relação à maioria das questões por ausência de prequestionamento das matérias federalmente invocadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a revisão demandaria reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5 do STJ); contudo, verificou-se omissão no acórdão regional quanto à alegação de erro material na sentença sobre o percentual de juros moratórios (ofensa ao art. 1.022, III, CPC/2015), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre esse ponto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a alegação de omissão relativa à existência de erro material na sentença apelada quanto ao percentual de juros moratórios.