AREsp 2423648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto às questões relativas a arts. 114 e 115 do NCPC houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, e quanto à alegação de abandono e enriquecimento sem causa o Tribunal de origem fundamentou que o processo não deveria ser extinto e que o Município havia concordado com o valor apresentado, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium); por não terem sido impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Venire Contra Factum Proprium, Enriquecimento Sem Causa, Litisconsórcio Necessário, Extinção Por Abandono Da Causa, Dever De Atualização De Endereço
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Venire Contra Factum Proprium Enriquecimento Sem Causa Litisconsórcio Necessário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 77, V; 114; 115, I; 485, III do NCPC (pregunta sobre litisconsórcio necessário e prequestionamento)
  2. 2 alegação de abandono da causa por falta de atualização de endereço (arts. 77, V e 485, III do NCPC)
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa (arts. 876 e 884 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto às questões relativas a arts. 114 e 115 do NCPC houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, e quanto à alegação de abandono e enriquecimento sem causa o Tribunal de origem fundamentou que o processo não deveria ser extinto e que o Município havia concordado com o valor apresentado, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium); por não terem sido impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Publicar-se e intimar-se as partes