AREsp 2635215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas; determinou-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 alegação de excessividade do valor da indenização por danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ impeditiva de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas; determinou-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.