AREsp 2629949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de simples reexame de provas/valoração, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Valor Da Indenização

Processo Civil Danos Morais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Honorários Advocatícios Valor Da Indenização

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prequestionamento da tese recursal acerca da excessividade do valor da indenização
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova/valor de danos morais
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.