AREsp 2620727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o valor da indenização fixado na origem não é irrisório nem exorbitante; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Danos Morais Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 alegação de excessividade do valor da indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o valor da indenização fixado na origem não é irrisório nem exorbitante; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.