AREsp 2633238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de reexame de provas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dano Moral Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegada excessividade do valor da indenização
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por pretensão de reexame de provas
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ em danos morais apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de reexame de provas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.