AREsp 2627706 - DECISAO

AREsp 2627706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese sobre a excessividade da indenização e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do valor fixado a título de danos morais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00 por servidor)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas/valoração do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese sobre a excessividade da indenização e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do valor fixado a título de danos morais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.