AREsp 2628910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e da incidência do óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ, ficando a intervenção desta Corte vedada quanto à revisão do valor da indenização; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento processual no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Indenização Por Dano Moral, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dano Moral Honorários Advocatícios Recurso Especial Indenização Por Dano Moral +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 alegação de excessividade do valor arbitrado a título de dano moral (R$ 2.000,00 por servidor)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e da incidência do óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ, ficando a intervenção desta Corte vedada quanto à revisão do valor da indenização; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento processual no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial