AREsp 2620263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da intimação do réu não foi objeto de debate na instância ordinária (falta de prequestionamento), o que exigiria oposição de embargos de declaração para sanar a omissão; assim, aplicaram-se os óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação De Medida Protetiva, Nulidade De Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Intimação De Medida Protetiva Nulidade De Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 nulidade da intimação da medida protetiva por ligação telefônica
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da intimação do réu não foi objeto de debate na instância ordinária (falta de prequestionamento), o que exigiria oposição de embargos de declaração para sanar a omissão; assim, aplicaram-se os óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.