AREsp 2671528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse fundamento processual o mérito das alegações relativas ao contraditório não foi apreciado; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROBSON APARECIDO GREIN; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Contraditório Substancial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Contraditório Substancial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBSON APARECIDO GREIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (obices das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegação de violação do art. 7º do CPC por não consideração de depoimento testemunhal
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse fundamento processual o mérito das alegações relativas ao contraditório não foi apreciado; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se