REsp 2067522 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 9.961/2000, razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ; em consequência decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: BRADESCO SAÚDE; Recorrida: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Disponibilização De Plano Individual, Competência Da ANS
Case Brief
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Parties
BRADESCO SAÚDE
Recorrente
autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de disponibilização de plano individual por operadoras de planos coletivos após rescisão
- 2 Prequestionamento de dispositivos da Lei 9.961/2000
- 3 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 9.961/2000, razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ; em consequência decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Orders
- MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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