AREsp 1397781 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria (art. 174 do CTN) e não houve embargos de declaração para sanar omissão, configurando ausência do requisito constitucional do prequestionamento; aplica-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF Por Analogia
Processual Civil Tributário Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF Por Analogia

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o acesso à instância especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria (art. 174 do CTN) e não houve embargos de declaração para sanar omissão, configurando ausência do requisito constitucional do prequestionamento; aplica-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.