AREsp 1871023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e eventual análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO MARINS DE FARIAS; Agravante: SILVANIA LUZIA HELFER; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Decisão Surpresa, Reexame De Fatos E Provas, Incidência De Súmulas, Competência Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Decisão Surpresa Reexame De Fatos E Provas Incidência De Súmulas Competência Do STF

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Parties

EDUARDO MARINS DE FARIAS

Agravante

SILVANIA LUZIA HELFER

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial sobre alegada violação de norma constitucional
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e eventual análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.