AREsp 2616478 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 506 do CPC) no acórdão recorrido e porque eventual violação de lei federal seria meramente indireta/reflexa, exigindo exame de norma local (apllicação por analogia da Súmula 280 do STF), de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 280 STF, Redirecionamento Da Execução, Cumprimento De Sentença, Devolução De Valores
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 280 STF Redirecionamento Da Execução Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPM)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 506 CPC)
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada por redirecionamento da execução
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 506 do CPC) no acórdão recorrido e porque eventual violação de lei federal seria meramente indireta/reflexa, exigindo exame de norma local (apllicação por analogia da Súmula 280 do STF), de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Por prejudicado, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo.