AREsp 2333366 - ACORDAO

AREsp 2333366 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem não enfrentou a matéria impugnada (não houve prequestionamento dos arts. 491 e 537 do CPC), impede-se o acesso à instância especial; aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e os óbices da alínea a impedem a análise pela alínea c, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia), Óbices Da Alínea a Do Permissivo Constitucional, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Matérias De Ordem Pública
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia) Óbices Da Alínea a Do Permissivo Constitucional Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Matérias De Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 mesmos óbices da alínea a impedem análise pela alínea c

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não enfrentou a matéria impugnada (não houve prequestionamento dos arts. 491 e 537 do CPC), impede-se o acesso à instância especial; aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e os óbices da alínea a impedem a análise pela alínea c, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.