AREsp 2045844 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria federal impugnada, não estando preenchido o requisito do prequestionamento; aplicou-se a Súmula 211/STJ; e não se admite prequestionamento ficto na ausência da indicação, no recurso especial, da violação ao art. 1.022 do CPC, o que impede também a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DELIO CHAGAS ESTEVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

Case Brief

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Parties

DELIO CHAGAS ESTEVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 requisitos para aplicação do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 necessidade de indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria federal impugnada, não estando preenchido o requisito do prequestionamento; aplicou-se a Súmula 211/STJ; e não se admite prequestionamento ficto na ausência da indicação, no recurso especial, da violação ao art. 1.022 do CPC, o que impede também a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno