AREsp 2528343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, a questão central é de natureza constitucional (ADI 5403), cuja apreciação compete ao STF, e a causa foi decidida com fundamento em legislação local (Lei Complementar Estadual nº 15.453/2020), atraindo a Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Matéria Constitucional, Direito Local, Aposentadoria Especial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 280/stf Matéria Constitucional Direito Local Aposentadoria Especial Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 matéria constitucional relacionada à ADI 5403 e competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, a questão central é de natureza constitucional (ADI 5403), cuja apreciação compete ao STF, e a causa foi decidida com fundamento em legislação local (Lei Complementar Estadual nº 15.453/2020), atraindo a Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno