AREsp 2494146 - ACORDAO

AREsp 2494146 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque os dispositivos federais apontados não foram examinados pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração (falta de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, reconhecer tese diversa demandaria reexame da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a análise de dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando a tese foi afastada por óbice de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Remoção De Postes, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Remoção De Postes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 impossibilidade de revisão da matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quando a tese foi afastada por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os dispositivos federais apontados não foram examinados pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração (falta de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, reconhecer tese diversa demandaria reexame da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a análise de dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando a tese foi afastada por óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno