AREsp 2651067 - DECISAO

AREsp 2651067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (arts. 492 e 485, VI, do CPC/2015) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação na indicação do modo em que o acórdão teria violado os dispositivos apontados, incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DE IPANEMA E BARÃO DE ITAPOAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmulas 282 E 356 STF Súmula 284 STF Obrigação De Fazer

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DE IPANEMA E BARÃO DE ITAPOAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 492 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 485, VI, do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (arts. 492 e 485, VI, do CPC/2015) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação na indicação do modo em que o acórdão teria violado os dispositivos apontados, incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.