EAREsp 2454815 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento), o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e porque eventual reexame de provas seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FABIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 211/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc), Princípio Da Cooperação (art. 6º Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 211/stj Súmula 315/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FABIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de prequestionamento implícito
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento), o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e porque eventual reexame de provas seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC