REsp 2146727 - DECISAO

REsp 2146727 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: COSMO LOPES DE AMORIM; Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida): CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Contratante (representado Pelo Banco Do Brasil S/a): Fundo de Arrendamento Residencial - FAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial FAR
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Programa Minha Casa Minha Vida +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

COSMO LOPES DE AMORIM

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Fundo de Arrendamento Residencial - FAR

Contratante (representado Pelo Banco Do Brasil S/a)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.