AREsp 1988297 - DECISAO

AREsp 1988297 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de prequestionamento das questões constitucionais no acórdão recorrido e por não haver embargos de declaração suprindo eventual omissão, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual alegação de ofensa à Constituição referente a julgamento virtual seria reflexa e dependente de análise de normas infraconstitucionais (RISTJ), não sendo cabível em recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Publicidade (art. 93, IX, Cf), Julgamento Virtual, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Direito Constitucional Prequestionamento Princípio Da Publicidade (art. 93, Ix, Cf) Julgamento Virtual Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões constitucionais
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da publicidade (art. 93, IX, CF) em razão de julgamento virtual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por matéria infraconstitucional ou ofensa reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de prequestionamento das questões constitucionais no acórdão recorrido e por não haver embargos de declaração suprindo eventual omissão, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual alegação de ofensa à Constituição referente a julgamento virtual seria reflexa e dependente de análise de normas infraconstitucionais (RISTJ), não sendo cabível em recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
  • Publique-se.