REsp 2160803 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados (arts. 141, 492 e 507 do CPC/2015) e a parte não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, tornando inviável o exame do recurso especial, conforme Súmula 282/STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrido: servidor público (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Competência Do STJ Quanto a Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Correção Monetária Juros De Mora Competência Do STJ Quanto a Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

servidor público (exequente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 141, 492 e 507 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de modificação do índice de correção monetária até o trânsito em julgado diante da aplicação imediata dos Temas 810/STF e 905/STJ
  3. 3 alcance da Súmula 282/STF e súmulas correlatas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados (arts. 141, 492 e 507 do CPC/2015) e a parte não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, tornando inviável o exame do recurso especial, conforme Súmula 282/STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.