AREsp 2541571 - DECISAO

AREsp 2541571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (os temas não foram apreciados pelo Tribunal a quo e estão sujeitos à súmula 211/STJ), bem como por haver entendimento dominante da Corte que autoriza a decisão monocrática; deixou-se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: ALAYDE CASTILHO ARDITO; Agravante: SILVANA ARDITO; Agravante: AGROPECUÁRIA AGOSTINHO ARDITO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Juros Moratórios, Correção Monetária, Apuração De Haveres, Medida Cautelar De Arrolamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução Direito Societário Prequestionamento Preclusão Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

ALAYDE CASTILHO ARDITO

Agravante

SILVANA ARDITO

Agravante

AGROPECUÁRIA AGOSTINHO ARDITO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 preclusão quanto à exclusão de bens no cálculo da apuração de haveres
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (os temas não foram apreciados pelo Tribunal a quo e estão sujeitos à súmula 211/STJ), bem como por haver entendimento dominante da Corte que autoriza a decisão monocrática; deixou-se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.