AREsp 2617913 - DECISAO

AREsp 2617913 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser conhecida em recurso especial (competência do STF); quanto às normas infraconstitucionais apontadas não houve prequestionamento adequado (incidindo a Súmula 211/STJ) e a peça recursal limitou-se a citações genéricas sem demonstrar a violação concreta (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, modificar o entendimento do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PETROS; Recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Desequilíbrio Atuarial, Enriquecimento Sem Causa
Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

PETROS

Recorrente

parte agravada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por exame de dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 282/STF
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser conhecida em recurso especial (competência do STF); quanto às normas infraconstitucionais apontadas não houve prequestionamento adequado (incidindo a Súmula 211/STJ) e a peça recursal limitou-se a citações genéricas sem demonstrar a violação concreta (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, modificar o entendimento do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Sem majoração de honorários advocatícios por não terem sido arbitrados anteriormente.
  • Publique-se e intimem-se.