REsp 1705389 - DECISAO

REsp 1705389 - DECISAO

O recurso especial teve seguimento negado por falta de prequestionamento sobre questões centrais (legitimidade ativa e passiva, liquidação e coisa julgada), pela presença de fundamento baseado em norma infralegal (Provimento CGJ/TJMS n.70/2012) cuja eventual ofensa seria apenas reflexa, e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 557 do CPC/1973, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ativa E Passiva, Liquidação Por Artigos, Coisa Julgada, Interpretação De Normas Infralegais (provimento Cgj/tjms N.70/2012), Suspensão Do Processo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Bancário Direito Tributário Execução Ação Monitória Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa E Passiva +5 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão do REsp 1.361.799/SP
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 falta de prequestionamento sobre legitimidade, liquidação e coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial teve seguimento negado por falta de prequestionamento sobre questões centrais (legitimidade ativa e passiva, liquidação e coisa julgada), pela presença de fundamento baseado em norma infralegal (Provimento CGJ/TJMS n.70/2012) cuja eventual ofensa seria apenas reflexa, e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 557 do CPC/1973, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento, com apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.