AREsp 2628204 - DECISAO

AREsp 2628204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos insculpidos nos arts. 17 e 144 do NCPC e por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia as Súmulas nº 282 e nº 284 do STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Recorrente/agravante: JARDIM AMARALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrente/agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 282 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegitimidade Passiva Súmulas 282 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JARDIM AMARALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente/agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da violação aos arts. 17 e 144 do NCPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas nº 282 e nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos insculpidos nos arts. 17 e 144 do NCPC e por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia as Súmulas nº 282 e nº 284 do STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por JARDIM AMARALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.