AREsp 2633613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Simone Lage Martins (Simone Lima Lage); Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Sistema De Amortização Constante (sac), Revisão Contratual, Seguro Habitacional, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Direito Imobiliário/habitação Prequestionamento Sistema De Amortização Constante (sac) Revisão Contratual +5 more

Case Brief

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Parties

Simone Lage Martins (Simone Lima Lage)

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados pela recorrente
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade do sistema de amortização constante (SAC) e da obrigatoriedade do seguro habitacional no SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.