AREsp 2617414 - DECISAO

AREsp 2617414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias apontadas quanto ao art. 489 do CPC/2015 não foram prequestionadas na corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a revisão da suposta violação da coisa julgada implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação passível de apreciação em recurso especial.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Indeferimento Do Pedido De Levantamento De Valores
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj (reexame De Provas) Indeferimento Do Pedido De Levantamento De Valores

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, II, III e IV do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 alegada violação ao art. 502 do CPC/2015 (coisa julgada)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias apontadas quanto ao art. 489 do CPC/2015 não foram prequestionadas na corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a revisão da suposta violação da coisa julgada implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação passível de apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.