REsp 2143141 - DECISAO

REsp 2143141 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos indicados) e por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade
Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmulas Honorários Sucumbenciais Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao artigo 537, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 transmissibilidade da multa cominatória após falecimento da autora
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos indicados) e por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).