AREsp 2658614 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; as alegações relativas ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 9.565/1998 não foram prequestionadas na origem, incidindo a Súmula 211/STJ; a apreciação favorável aos recorrentes demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OSWALDO DIAS MORAES; Agravante: MARILIA PEREIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (juízo De Admissibilidade/agravo Interno)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Migração De Plano De Saúde E Cumprimento De Carência (rn ANS 254/art.15 A), Súmulas 5, 7 E 211/stj, Reexame De Provas E Interpretação Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Migração De Plano De Saúde E Cumprimento De Carência (rn ANS 254/art.15 A) Súmulas 5, 7 E 211/stj +1 more

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Parties

OSWALDO DIAS MORAES

Agravante

MARILIA PEREIRA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (juízo De Admissibilidade/agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.565/1998 (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exigir cumprimento de carência na migração para plano de saúde superior (Art.15-A da RN 254/ANS)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; as alegações relativas ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 9.565/1998 não foram prequestionadas na origem, incidindo a Súmula 211/STJ; a apreciação favorável aos recorrentes demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).