REsp 2162759 - DECISAO

REsp 2162759 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a tese de violação ao art. 524, §2º, do CPC/2015 não foi examinada pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento nem oposição de embargos de declaração destinados a sanar a omissão, razão pela qual está ausente requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF e art. 1.025 CPC/2015).

Parties
Recorrente: VERYMAK COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Art. 524 §2º Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Art. 524 §2º Cpc/2015 +1 more

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Parties

VERYMAK COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 524, §2º, do CPC/2015 por não encaminhamento à Contadoria Judicial
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão federal pelo Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a tese de violação ao art. 524, §2º, do CPC/2015 não foi examinada pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento nem oposição de embargos de declaração destinados a sanar a omissão, razão pela qual está ausente requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF e art. 1.025 CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se