AREsp 2657846 - DECISAO

AREsp 2657846 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a decisão impugnada versava sobre indeferimento de tutela provisória relacionado à recusa de bem ofertado à penhora, matéria que não admite reexame via recurso especial, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 187 do CTN; art. 9º, III, e art. 11 da LEF; art. 805 do CPC/2015), atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 735, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A; Agravado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela Provisória/liminar, Recusa De Bem Ofertado À Penhora Pela Fazenda Pública, Súmula 211/stj, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Fiscal
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Tutela Provisória/liminar Recusa De Bem Ofertado À Penhora Pela Fazenda Pública Súmula 211/stj Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 187 CTN; art. 9º, III, e art. 11 da LEF; art. 805 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial para reexame de decisão que indefere tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a decisão impugnada versava sobre indeferimento de tutela provisória relacionado à recusa de bem ofertado à penhora, matéria que não admite reexame via recurso especial, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 187 do CTN; art. 9º, III, e art. 11 da LEF; art. 805 do CPC/2015), atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 735, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.