EREsp 2040749 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não rebateu especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; portanto, não se supera a barreira do conhecimento.
- Parties
- Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER RO; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER RO
Agravante
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 inadequação do agravo por não impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não rebateu especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; portanto, não se supera a barreira do conhecimento.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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