AREsp 2593100 - DECISAO

AREsp 2593100 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para análise do agravo, o Tribunal concluiu que a decisão impugnada em liquidação de sentença era interlocutória e não sentença final, razão pela qual a apelação interposta era incabível e configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; inexistindo omissão ou falta de fundamentação exigível e havendo ausência de prequestionamento de algumas matérias, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a orientação de que cabe agravo de instrumento, além de condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno Pela Presidência/reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Decisão Surpresa, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/liquidação De Sentença Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Decisão Surpresa Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno Pela Presidência/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias suscitadas
  2. 2 cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença
  3. 3 possibilidade de decisão não-surpresa pelo julgador (iura novit curiae)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para análise do agravo, o Tribunal concluiu que a decisão impugnada em liquidação de sentença era interlocutória e não sentença final, razão pela qual a apelação interposta era incabível e configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; inexistindo omissão ou falta de fundamentação exigível e havendo ausência de prequestionamento de algumas matérias, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a orientação de que cabe agravo de instrumento, além de condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 825/830 e fls. 953/956, tornando-as sem efeito.
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA.