REsp 1626543 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos legais invocados (arts. 17 e 18 do Decreto 79.037/76 e art. 6º da LINDB) e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: TERESINHA RIBAS CLIMACO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Pensão Por Morte Acidentária, Interpretação De Legislação Federal
Case Brief
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Parties
TERESINHA RIBAS CLIMACO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 17 e 18 do Decreto 79.037/76 e art. 6º da LINDB)
- 2 Conversão de pensão por morte previdenciária em acidentária
- 3 Aplicação das Súmulas do STF por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos legais invocados (arts. 17 e 18 do Decreto 79.037/76 e art. 6º da LINDB) e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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