REsp 1738935 - DECISAO

REsp 1738935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a questão relativa ao art. 407 do Código Civil não foi prequestionada pela instância ordinária, tal como exige a Súmula 211/STJ; (ii) houve deficiência de fundamentação a impedir a aferição de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, inciso III, da CF, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) a admissão da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) parte das questões foi prejudicada em razão da declaração de nulidade dos atos processuais, o que inviabiliza o provimento recursal.

Parties
Recorrentes: FERNANDA DA SILVA PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Processual, Reexame Do Acervo Fático, Súmula 7/stj, Súmulas 211 E 284, Dissídio Jurisprudencial, Cálculos Judiciais, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução Prequestionamento Nulidade Processual Reexame Do Acervo Fático Súmula 7/stj Súmulas 211 E 284 +4 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA DA SILVA PEREIRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 407 do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF sobre admissibilidade
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a questão relativa ao art. 407 do Código Civil não foi prequestionada pela instância ordinária, tal como exige a Súmula 211/STJ; (ii) houve deficiência de fundamentação a impedir a aferição de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, inciso III, da CF, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) a admissão da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) parte das questões foi prejudicada em razão da declaração de nulidade dos atos processuais, o que inviabiliza o provimento recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista a declaração de nulidade da sentença.
  • Publique-se.