AREsp 2650707 - DECISAO

AREsp 2650707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos indicados no recurso especial, havendo ausência de prequestionamento, com incidência da Súmula 211/STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ quando a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC.

Parties
Agravante: NATALIA NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Prequestionamento Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

NATALIA NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 para decisões publicadas a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos indicados no recurso especial, havendo ausência de prequestionamento, com incidência da Súmula 211/STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ quando a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.