AREsp 2558773 - DECISAO

AREsp 2558773 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (arts. 140 e 1.022, II, do CPC) e não tendo sido opostos embargos de declaração na instância de origem para sanar eventual omissão, aplica-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Gratificação De Função Temporária, Anulação De Demissão, Reintegração
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Inadmissão De Recurso Especial Gratificação De Função Temporária Anulação De Demissão Reintegração

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ônus da prova do pagamento de gratificação de função temporária (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (arts. 140 e 1.022, II, do CPC) e não tendo sido opostos embargos de declaração na instância de origem para sanar eventual omissão, aplica-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.