AREsp 2662569 - DECISAO

AREsp 2662569 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da matéria na decisão do Tribunal de origem e inexistência de embargos de declaração para tanto, aplica-se o óbice consagrado nas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CECILIA MARTINS FORMICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CECILIA MARTINS FORMICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (fundamentação insuficiente)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da matéria na decisão do Tribunal de origem e inexistência de embargos de declaração para tanto, aplica-se o óbice consagrado nas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.