AREsp 2707868 - DECISAO

AREsp 2707868 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, além de haver fundamento decisório não impugnado quanto à intempestividade da apelação (aplicação da Súmula 283/STF) e ausência de similitude fática que comprovasse o dissídio jurisprudencial; por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para 13% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/agravado: ROBERTO LUCIANO PESSOA; Agravante: PATRÍCIA ALMEIDA BARBARESCO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Intempestividade Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

ROBERTO LUCIANO PESSOA

Autor/agravado

PATRÍCIA ALMEIDA BARBARESCO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 193 e 408 do Código Civil; arts. 206, §3º, V, e 373 do CPC)
  2. 2 existência de fundamento não impugnado referente à intempestividade da apelação
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, além de haver fundamento decisório não impugnado quanto à intempestividade da apelação (aplicação da Súmula 283/STF) e ausência de similitude fática que comprovasse o dissídio jurisprudencial; por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para 13% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido (não conhecimento da apelação pela intempestividade)
  • Majora-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC