AREsp 2672693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de enfrentamento, pelo Tribunal a quo, das questões relativas aos dispositivos do CC/2002 indicados na peça recursal, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; promoveu-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: BENEDITO ROSA (BENEDITO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Prequestionamento, Renúncia De Direito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Renúncia De Direito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

BENEDITO ROSA (BENEDITO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 112, 113, 114, 421, 422 e 423 do CC/2002
  2. 2 aplicação da Súmula n. 211 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação da cláusula de renúncia inserida em termo de novação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de enfrentamento, pelo Tribunal a quo, das questões relativas aos dispositivos do CC/2002 indicados na peça recursal, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; promoveu-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BENEDITO ROSA.
  • Não conheço do recurso especial interposto por BENEDITO ROSA, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.