AREsp 2554198 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal estadual não se pronunciou sobre as teses suscitadas, inexistindo prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF), e porque acolher a insurgência quanto aos limites da coisa julgada e à validade do contrato exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAIR ANTUNES DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Nulidade Do Negócio Jurídico, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Civil Prequestionamento Coisa Julgada Ônus Da Prova Nulidade Do Negócio Jurídico Reexame De Fatos E Provas Súmula 282 STF +1 more

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Parties

JAIR ANTUNES DE OLIVEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca das teses suscitadas
  2. 2 eventual violação aos limites da coisa julgada
  3. 3 pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal estadual não se pronunciou sobre as teses suscitadas, inexistindo prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF), e porque acolher a insurgência quanto aos limites da coisa julgada e à validade do contrato exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida