AREsp 2625445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento: os dispositivos apontados (arts. 332, §1º e 487, II, do CPC, e art. 1º do Decreto 20.910/32) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incindindo a analogia com a Súmula 282 do STF; além disso, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), de modo que a matéria não pode ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Processo Civil Prequestionamento Súmula Inadmissibilidade De Recurso Especial Prescrição

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, a, CF e jurisprudência do STJ)
  2. 2 alegada violação dos arts. 332, §1º e 487, II, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 1º do Decreto 20.910/32 e reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento: os dispositivos apontados (arts. 332, §1º e 487, II, do CPC, e art. 1º do Decreto 20.910/32) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incindindo a analogia com a Súmula 282 do STF; além disso, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), de modo que a matéria não pode ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.