AREsp 2623219 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento e consonância com jurisprudência do STJ) e não demonstrou que os precedentes indicados não se aplicam, motivo que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: BARREIRENSE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Legitimidade Ativa, ICMS ST, PIS, COFINS
Case Brief
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Parties
BARREIRENSE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento do art. 110 do CTN
- 2 legitimidade ativa do substituído tributário para pleitear restituição/compensação de PIS/COFINS
- 3 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento e consonância com jurisprudência do STJ) e não demonstrou que os precedentes indicados não se aplicam, motivo que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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