AREsp 2513720 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Prequestionamento Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.