AREsp 1830973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 125, II, do CPC) e porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento suficiente acerca da legitimidade que não foi impugnado, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: APOLO SANTANA VIEIRA; Agravante: JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Ilegitimidade Passiva, Chamamento Ao Processo, Recurso Especial
Processo Civil Direito Aeronáutico Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Ilegitimidade Passiva Chamamento Ao Processo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

APOLO SANTANA VIEIRA

Agravante

JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 282 e 283 do STF por analogia
  3. 3 Existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (legitimidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 125, II, do CPC) e porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento suficiente acerca da legitimidade que não foi impugnado, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção integral da decisão agravada.