AREsp 2473063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo seu conhecimento por força das Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF, e porque a discussão relativa ao termo inicial dos juros foi decidida com base na cláusula contratual (cláusula 12ª, §3º), tornando inviável seu reexame na instância extraordinária em razão da Súmula nº 5/STJ.

Parties
Agravante: AZION PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Cômputo Do Parcelamento, Juros De Mora, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Cômputo Do Parcelamento Juros De Mora Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

AZION PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 5/STJ ao reexame de matéria decidida com base em contrato social
  3. 3 Termo inicial para o cômputo dos juros de mora em apuração de haveres

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo seu conhecimento por força das Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF, e porque a discussão relativa ao termo inicial dos juros foi decidida com base na cláusula contratual (cláusula 12ª, §3º), tornando inviável seu reexame na instância extraordinária em razão da Súmula nº 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno