AREsp 2686881 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 490, 492 e 496 do CPC na decisão de origem e por não terem sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; por consequência restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GRANDESP URBANIZADORA S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Julgamento Extra Petita, Embargos Declaratórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Julgamento Extra Petita Embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

GRANDESP URBANIZADORA S/A e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 controvérsia sobre aplicação dos arts. 490, 492 e 496 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 490, 492 e 496 do CPC na decisão de origem e por não terem sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; por consequência restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.